Artigo 3.º — Âmbito

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/04/2010

1 -A autoridade de saúde de âmbito regional é exercida pelo director regional de Saúde.

2 -A autoridade de saúde regional pode ser coadjuvada por um coordenador regional de saúde pública.

3 -A autoridade de saúde de âmbito concelhio é exercida pelos delegados de saúde concelhios.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 06/04/2010

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A - 1.ª Série(06/04/2010)

Alterado

Em vigor de 10/09/2001 a 05/04/2010