Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M — Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

1 -À Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Administração da justiça;
2. b)Assuntos europeus;
3. c)Assuntos parlamentares;
4. d)Comunidades madeirenses e imigração;
5. e)Comunicação social;
6. f)Edifícios e equipamentos públicos;
7. g)Estradas;
8. h)Obras públicas.
2 -A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)(Revogado.)
2. b)VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A.
3 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus.
4 -São ainda cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º — Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus