O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 10/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 10/01/2020
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1
Revogado desde 10/01/2020