Ao Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, doravante designado por Secretário Regional, compete:
a) Assegurar a representação da SRAAC;
b) Dirigir, superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços integrados na SRAAC;
c) Propor, definir e fazer executar as políticas regionais, no âmbito dos domínios que integram as atribuições da SRAAC;
d) Definir os termos da representação oficial da SRAAC nos organismos nacionais e internacionais nas áreas da sua competência;
e) Promover formas de cooperação, assistência e coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.