Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A

A Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa gere de forma centralizada e integrada:

a) Os recursos humanos do Quadro Regional da Ilha Graciosa, englobando todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego pública estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;

b) A aquisição e manutenção de bens e serviços comuns a todos serviços públicos regionais dotados de autonomia administrativa, localizados na Ilha Graciosa, integrando, igualmente, a gestão operacional e administrativa de todo o parque automóvel e maquinaria pesada.

1 - A Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa possui autonomia administrativa, nos termos da lei.

2 - A Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa depende do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.

3 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competências em matéria de organização e administração pública.

4 - Para efeitos de avaliação do desempenho, os trabalhadores da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa a desempenhar funções nesse serviço são considerados no âmbito da Unidade de Medida a Contabilizar com competências em matéria de organização e administração pública.

1 - A Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa é dirigida por um coordenador, equiparado para efeitos remuneratórios a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, recrutado por livre escolha do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública, de entre indivíduos de reconhecido mérito e competência na área, detentores de licenciatura.

2 - O coordenador é provido em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 3.º a 5.º, 13.º a 17.º, 23.º, n.º 1, e 24.º a 34.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio.

1 - Compete ao Coordenador:

a) Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa e assegurar o seu cumprimento;

b) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;

c) Elaborar o plano plurianual e respetivo orçamento previsional;

d) Aprovar o Regulamento interno da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa;

e) Avaliar sistematicamente o desempenho global da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa;

f) Submeter à aprovação do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública os projetos de regulamentação necessários à atividade da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa que não possam por si ser aprovados;

g) Elaborar as propostas de tipologias de serviços a prestar pela Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa e submetê-las à aprovação do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública;

h) Celebrar protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades, que visem atingir os seus objetivos, mediante aprovação prévia do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.

2 - Compete, em especial, ao coordenador assegurar a articulação entre a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa e os serviços da administração pública regional da Ilha Graciosa.

Na área de gestão dos recursos humanos, são exercidas as seguintes competências:

a) Dirigir e coordenar os recursos humanos da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa, assim como afetar trabalhadores integrados em carreiras comuns, aos diversos serviços da administração regional aí sediados, em articulação com os respetivos dirigentes;

b) Assegurar a gestão integrada do pessoal afeto ao Quadro Regional de Ilha da Graciosa;

c) Organizar o projeto de orçamento de pessoal, de acordo com as propostas dos respetivos serviços e controlar a sua execução;

d) Elaborar o plano de gestão previsional dos recursos humanos;

e) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da central de serviços;

f) Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

g) Transmitir aos serviços sediados na Ilha Graciosa abrangidos pelo presente diploma a política definida para a administração regional em matéria de pessoal;

h) Avaliar as necessidades globais, em matéria de pessoal, dos serviços da administração na Ilha Graciosa, propondo as medidas adequadas à sua satisfação;

i) Promover e assegurar os processos de concurso e de mobilidade do pessoal e avaliar os seus resultados;

j) Pronunciar-se sobre os pedidos de recrutamento de pessoal solicitados pelos respetivos serviços e executar as ações referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

k) Organizar e manter atualizado o cadastro de todo o pessoal do Quadro Regional de Ilha;

l) Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal de todos os serviços da Ilha Graciosa;

m) Introduzir e manter devidamente atualizado o registo de faltas e licenças, alterações de posicionamento remuneratório, processos disciplinares, louvores e outras situações de pessoal, promovendo a verificação de situações de doença e de acidentes em serviço, a organização dos respetivos processos, a prestação de assistência aos sinistrados e quaisquer outras diligências necessárias em articulação com os respetivos serviços;

n) Aceder via browser e proceder mensalmente ao carregamento na plataforma informática SIGRHARA das remunerações, abonos, horas extraordinárias, subsídios, ajudas de custos e quaisquer outros encargos relativos a pessoal, dos serviços da Ilha Graciosa;

o) Efetuar a validação e autorizar os respetivos documentos de despesa, enviando-os para as entidades competentes, designadamente para os serviços de contabilidade pública, Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, ADSE e sindicatos;

p) Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com as deslocações em serviço;

q) Executar as demais ações relativas à administração e gestão de pessoal;

r) Propor as medidas consideradas necessárias em matéria de formação ao pessoal do Quadro Regional de Ilha, em articulação com os serviços da Ilha Graciosa;

s) Coordenar e apoiar a formação do pessoal, nos termos da lei, e estabelecer prioridades de formação decorrentes das necessidades existentes, em articulação com os respetivos serviços;

t) Estudar medidas que visem o aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos na Ilha Graciosa;

u) Elaborar os pareceres e informações que lhe forem solicitados sobre os assuntos referentes a pessoal;

v) Coordenar, acompanhar e propor os procedimentos necessários à correta aplicação e ao desenvolvimento do sistema de avaliação do desempenho do pessoal em articulação com os serviços da Ilha Graciosa, em particular na ponderação curricular e comissão paritária e questões conexas;

w) Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação, referente ao funcionamento do serviço.

Na área de aquisição e manutenção de bens e serviços, são exercidas as seguintes competências:

a) Dirigir e coordenar a aquisição e manutenção de bens e serviços da Ilha Graciosa;

b) Organizar o projeto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços, e controlar a sua execução;

c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa;

d) Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

e) Processar e validar as despesas com aquisição de bens e serviços;

f) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

g) Coordenar, gerir e efetuar de forma centralizada os procedimentos necessários à contratação pública da aquisição de bens e serviços em articulação com os serviços da administração regional da Ilha Graciosa;

h) Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

i) Assegurar as operações contabilísticas, relativas à aquisição e manutenção de bens e serviços dos serviços da Ilha Graciosa;

j) Assegurar a gestão de stocks de bens comuns;

k) Administrar e assegurar a gestão do parque automóvel e maquinaria pesada e a coordenação dos meios afetos;

l) Assegurar e orientar a reparação e manutenção dos veículos, quer o assegurado internamente quer os adjudicados a empresas;

m) Estudar e propor as alterações ao parque automóvel de acordo com as necessidades dos respetivos serviços;

n) Propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços da Ilha Graciosa, em conformidade com as disponibilidades financeiras, e as linhas orientadores de uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;

o) Proceder à análise regular dos equipamentos, dos serviços, e propor medidas que se julguem adequadas tendo em vista a otimização dos recursos existentes;

p) Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

q) Promover, acompanhar e verificar as atividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;

r) Assegurar a instrução dos processos de arrendamento;

s) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;

t) Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação, referente ao funcionamento do serviço;

u) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

A gestão orçamental da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa está sujeita a regras definidas nos termos da legislação em vigor e aos princípios orientadores do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.

1 - As competências em matéria de recursos humanos e aquisição de bens e serviços, a que se refere o presente diploma e que estão a ser exercidas pelos serviços públicos regionais dotados de autonomia administrativa, localizados na Ilha Graciosa, transitam para a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa.

2 - As competências a que alude o número anterior, que estão a ser exercidas centralmente pelos organismos tutelares ou outros, são mantidas transitoriamente até à sua afetação à Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa, mediante despacho do membro do Governo Regional que tutela a área das finanças e administração pública.