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Artigo 21.ºAvaliação final

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/11/2018

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2018

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M - 1.ª Série(15/11/2018)

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Versão 1

Em vigor de 08/10/2012 a 14/11/2018

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