Artigo 5.º — Incumprimento

O incumprimento do disposto no presente diploma quer pelas companhias quer pelos passageiros implica a apresentação imediata, pela Autoridade de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao SARS-CoV-2, estabelecidos pela mesma Autoridade.