Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e órgãos

Natureza

A Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, abreviadamente designada por DRETT, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrada na Secretaria Regional de Economia, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Missão

A DRETT é um serviço executivo da Secretaria Regional de Economia que tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional, para os setores da economia, comércio, indústria, energia, qualidade, transportes e mobilidade terrestre.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - Para a prossecução da sua missão, a DRETT tem as seguintes atribuições:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de atuação conducentes à sua concretização;

e) Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;

f) Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização da qualidade das entidades públicas e privadas da Região Autónoma da Madeira;

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) Acompanhar e aprovar a execução do plano de desenvolvimento e investimento das infraestruturas elétricas para o transporte e distribuição de energia elétrica e monitorização da sua aplicação, como também no aproveitamento dos recursos energéticos locais;

j) Promover e participar na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar adequado ao desenvolvimento dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização e utilização de energia, no que diz respeito à eficiência energética;

k) Acompanhamento do Plano de Ação da Energia Sustentável para a Madeira e Porto Santo;

l) Propor, juntamente com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento e comercialização dos combustíveis líquidos e gasosos;

m) Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspetos de segurança, gestão e diversificação das fontes de energia;

n) (Revogada.)

o) (Revogada.)

p) Definir, acompanhar e controlar as políticas no âmbito da qualidade, procedendo à sua divulgação, sensibilização e dinamização;

q) (Revogada.)

r) (Revogada.)

s) (Revogada.)

t) (Revogada.)

u) (Revogada.)

v) (Revogada.)

w) (Revogada.)

x) (Revogada.)

y) (Revogada.)

z) (Revogada.)

aa) (Revogada.)

bb) Promover e implementar medidas no âmbito da prevenção e segurança rodoviária.

2 - Incumbe especialmente à DRETT exercer, na Região Autónoma da Madeira, as atribuições e competências legais conferidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cujo exercício esteja limitado ao território continental, assim como as demais atribuições e competências que lhe venham a ser atribuídas no decurso do exercício do poder legislativo e regulamentar da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DRETT é dirigida pelo diretor regional de Economia e Transportes Terrestres, adiante designado por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRETT:

a)Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores da economia, transportes e mobilidade terrestre;

b)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos setores;

c)Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços;

d)Elaborar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do comércio, indústria, energia, metrologia, qualidade, transportes e mobilidade terrestre na Região Autónoma da Madeira;

e)Exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou lhe sejam delegadas ou subdelegadas, designadamente as de autorizar, licenciar e certificar, bem como decidir os processos de contraordenação das áreas da sua competência e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias;

f)Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.

3 -O diretor regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

4 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências no subdiretor regional e em titulares de cargos de direção.

5 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo subdiretor regional e na falta deste por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 5.º

Subdiretor regional

1 -O diretor regional de Economia e Transportes Terrestres é coadjuvado pelo subdiretor regional de Economia e Transportes Terrestres, adiante designado por subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

2 -Compete ao subdiretor regional:

a)Substituir o diretor regional nas ausências, faltas e impedimentos;

b)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

3 -O subdiretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Artigo 6.º

Organização interna

A organização interna da DRETT obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.

Artigo 7.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 8.º

Pessoal com funções de fiscalização

1 -O pessoal da DRETT que exerça funções de fiscalização e de inspeção deve, no exercício das mesmas, usar cartão de identidade especial, cujo modelo é aprovado por portaria do Secretário Regional de Economia.

2 -O pessoal a que alude o número anterior é considerado agente de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que pertençam, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas:

a)Acesso e livre-trânsito nas instalações e equipamentos sujeitos a inspeção ou fiscalização e investigação;

b)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas;

c)Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando isso se mostre necessário face às infrações detetadas;

d)Levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DRETT;

e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cumprimento integral das respetivas funções.

Artigo 9.º

Regime de duração do trabalho

1 -Aos trabalhadores da DRETT é aplicado o regime de duração do trabalho estabelecido em geral para a Administração Pública.

2 -Excetua-se do disposto no número anterior o serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras de inspeção, o qual é de caráter permanente, implicando a obrigatoriedade da sua prestação a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo os dias de descanso e feriados, consoante as necessidades de serviço.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 129/2016, de 6 de abril, e 94/2019, de 7 de março, e o Despacho n.º 186/2016, de 6 de maio, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/M, de 26 de outubro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Mapa de cargos dirigentes

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e órgãos

Artigo 1.º