Os períodos venatórios na Região são estabelecidos por edital das respectivas comissões venatórias.
Artigo 15.º
Vigente desde: 27/03/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1985
Os períodos venatórios na Região são estabelecidos por edital das respectivas comissões venatórias.
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