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Artigo 2.º — Objectivos e princípios

Vigente desde: 15/02/2005
  1. 1 -O POOC estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, nomeadamente a regulamentação dos usos preferenciais, condicionados e interditos na área de intervenção, visando os objectivos específicos seguintes:
    1. a)A salvaguarda e valorização ambiental dos recursos naturais e da paisagem, em especial dos recursos hídricos;
    2. b)A protecção e valorização dos ecossistemas naturais com interesse para a conservação da natureza;
    3. c)A prevenção de situações de risco;
    4. d)A classificação e valorização das zonas balneares;
    5. e)A orientação do desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira;
    6. f)A promoção da qualidade de vida da população;
    7. g)A melhoria dos sistemas de transportes e de comunicações.
  2. 2 -Na área de intervenção, em especial no âmbito de aplicação regulamentar dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), a aprovação destes deve ser orientada pelos seguintes princípios de ordenamento do território:
    1. a)As edificações devem ser afastadas, tanto quanto possível, da linha da costa;
    2. b)O desenvolvimento linear das edificações nas vias marginais à orla costeira deve ser evitado, privilegiando-se o desenvolvimento da ocupação urbana em forma de «cunha», ou seja, estreitando na proximidade da costa e alargando para o interior do território;
    3. c)As novas construções devem localizar-se preferencialmente nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas a habitação secundária, bem como aos necessários equipamentos de apoio, reservando-se espaço rural para as actividades que lhe são próprias;
    4. d)Entre as zonas já urbanizadas deve ser acautelada a existência de zonas naturais ou agrícolas suficientemente vastas;
    5. e)Não deve ser permitida qualquer construção em zonas de elevados riscos naturais, tais como zonas de drenagem natural com risco de erosão e zonas sujeitas a fenómenos de instabilidade geotécnica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2005

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