Artigo 7.º — Regime de uso

Vigente desde: 15/02/2005

1 -Na zona A, o POOC fixa usos preferenciais e respectivos regimes de gestão determinados com base na natureza do plano e seus objectivos.
2 -Na zona B, o POOC define princípios de ocupação e condicionamentos a actividades específicas, sendo o seu regime de gestão específico definido no âmbito dos PMOT.

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Em vigor desde 15/02/2005