Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M — Missão e atribuições

1 -A Inspecção Regional de Educação (IRE) é o serviço de controlo, auditoria e fiscalização da SREC, dependente do Secretário Regional, a quem incumbe o exercício da tutela inspectiva dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente através de acções de avaliação, auditoria, fiscalização, controlo e apoio técnico, bem como de salvaguarda do interesse público e dos direitos dos utentes.
2 -Entende-se por «estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo da Região Autónoma da Madeira» os estabelecimentos onde se ministra a educação e o ensino, incluindo as modalidades especiais e a educação extra-escolar, e ainda os serviços dependentes da SREC, cuja actividade seja predominantemente orientada para o serviço educativo.
3 -A IRE exerce a sua actividade:
1. a)Junto dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, da rede pública e das redes privada, cooperativa e solidária;
2. b)Junto dos centros de formação contínua de docentes, no âmbito do regime jurídico de formação contínua de professores;
3. c)Junto dos órgãos e serviços da SREC.
4 -São atribuições e competências da IRE:
1. a)Conceber, planear e executar acções inspectivas, em qualquer âmbito do funcionamento do sistema educativo, nos estabelecimentos de educação e ensino da Região, incluindo as modalidades especiais e a educação extra-escolar, de forma a garantir a qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como dos serviços dependentes da SREC, predominantemente orientados para o serviço educativo;
2. b)Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações definidas superiormente, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores acções inspectivas;
3. c)Proceder a averiguações, propor e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias, resultantes do exercício da sua actividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito, conforme previsto na legislação em vigor;
4. d)Propor a realização de acções inspectivas extraordinárias, não previstas no plano da IRE;
5. e)Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo e da qualidade dos estabelecimentos de educação e de ensino;
6. f)Verificar e assegurar que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, as instituições particulares de solidariedade social com valência de educação e ensino e as escolas de ensino profissional privado cumprem os termos em que foram autorizados a funcionar;
7. g)Conceber, planear e realizar estudos de avaliação das medidas implementadas no sistema educativo;
8. h)Conceber, propor e realizar estudos que possibilitem a introdução de medidas conducentes a melhor e mais aprofundado conhecimento do sistema educativo, contribuindo decisivamente para a formulação de políticas de educação e de formação, e a revisão e a adopção de acções de melhoria do sistema educativo;
9. i)Proceder a avaliações globais do sistema educativo na Região Autónoma da Madeira;
10. j)Prestar apoio aos estabelecimentos de educação e ensino em matéria de acção disciplinar, nos termos definidos nos estatutos do pessoal docente e não docente;
11. l)Efectuar auditorias, inquéritos e inspecções com objectivo de apreciar a legalidade dos actos, avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da SREC;
12. m)Atender e tratar as queixas dos utentes e agentes do sistema de educação e ensino não superior, procedendo às necessárias averiguações;
13. n)Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
5 -A IRE é dirigida por um director equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional.
6 -A IRE obedece a um modelo estrutural hierarquizado.

Artigo 15.º — Missão e atribuições

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