Art.º 30 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A — Condições

1 -Para beneficiarem dos apoios previstos na presente secção as cooperativas deverão preencher as seguintes condições:
1. a)Não disporem de linhas de crédito próprias que os tornem dispensáveis;
2. b)Salvaguardarem os princípios cooperativos, quer no seu fundamento, quer nos estatutos, que deverão respeitar as disposições do Código Cooperativo;
3. c)Assegurarem a estabilidade dos postos de trabalho criados ou mantidos que servem de base à fixação do limite de apoio financeiro;
4. d)Serem economicamente viáveis, podendo, para o efeito, ser solicitado o parecer do departamento responsável pelo respectivo sector de actividade;
5. e)Adoptarem orientações financeiras, especialmente no que respeita à distribuição de excedentes, que possibilitem a realização dos necessários capitais próprios num prazo razoável e a consequente dispensa do apoio da SRT.
2 -O facto de os estatutos não se conformarem com o previsto na alínea b) do número anterior não impedirá que o processo seja recebido, analisado e despachado; todavia, não se procederá a qualquer entrega sem que a cooperativa beneficiária prove ter procedido às alterações estatutárias indispensáveis.
3 -As cooperativas beneficiárias devem ainda comprometer-se a:
1. a)Utilizar o apoio recebido nos precisos termos do despacho de concessão;
2. b)Apresentar na SRT os elementos que lhes forem solicitados;
3. c)Preencher os postos de trabalho criados com recurso ao centro de emprego da área.

Artigo 30.º — Condições