Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/88/M — Quadros

1 -O pessoal do quadro da DRE é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal da DRE é o constante da Portaria n.º 130/87, de 11 de Novembro.
3 -O quadro de pessoal da DRE poderá ser alterado, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria do Presidente do Governo e dos Secretários Regionais do Plano e dos Assuntos Sociais.
4 -Com excepção do disposto nos artigos seguintes, o pessoal da DRE rege-se pelas normas gerais aplicáveis à administração regional autónoma.

Artigo 15.º — Quadros