O ingresso na carreira de desenhador de construção civil far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade, área B ou E, ou equivalente, e estágio a regulamentar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna e da Agricultura e Pescas.
Artigo 26.º — Desenhador de construção civil
Vigente desde: 02/01/1990
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Em vigor desde 02/01/1990