Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2001/M — Atribuições

1 -São atribuições da DSRE:
1. a)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;
2. b)Elaborar estudos e pareceres, em colaboração com os demais organismos regionais, sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;
3. c)Acompanhar e coordenar as acções relacionadas com as organizações internacionais;
4. d)Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas as informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;
5. e)Proceder ao registo, para fins de informação administrativa e estatística, da realização das operações de investimento estrangeiro na Região, bem como da respectiva liquidação, e proceder ao seu envio periódico ao ICEP;
6. f)Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação relevantes.
2 -Compete, especificamente, ao director de serviços assegurar a representação da DRACE junto dos órgãos regionais de gestão dos fundos comunitários e do plano regional.

Artigo 12.º — Atribuições