É revogado o artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/04/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2011
É revogado o artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro.
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