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Artigo 17.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 13/04/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2011
Referenciado por (3)
Artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A
Artigo 59.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A
Artigo 55.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A
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