Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A — Divisão de Promoção Social e Igualdade de Oportunidades

1 -Compete à Divisão de Promoção Social e Igualdade de Oportunidades, abreviadamente designada por DPSIO, designadamente:
1. a)Instruir os processos relativos a pedidos de financiamento;
2. b)Proceder à análise dos pedidos de apoio financeiro e respetivos relatórios de contas e de atividades;
3. c)Manter atualizado um registo de necessidades de pedidos de financiamento;
4. d)Apreciar, ao nível da vertente social, os projetos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos sociais e emitir os necessários pareceres técnicos, nos termos da legislação e regulamentação em vigor;
5. e)Elaborar pareceres, informações e estudos técnicos na área da solidariedade e igualdade de oportunidades;
6. f)Assegurar o atendimento ao público, no âmbito da respetiva área de intervenção, e propor o encaminhamento dos interessados de acordo com a solução adequada a cada caso;
7. g)Produzir manuais de apoio ao funcionamento dos equipamentos sociais, por tipo de valência, designadamente, nas áreas da qualidade, segurança, higiene e alimentação;
8. h)Difundir boas práticas de funcionamento e emitir recomendações e medidas ao nível da segurança e qualidade dos equipamentos sociais, desenvolvidas nacional e internacionalmente;
9. i)Elaborar programas e projetos na área da solidariedade e igualdade de oportunidades;
10. j)Colaborar no planeamento e dinamização de iniciativas promocionais, de divulgação, colóquios, conferências e outras ações no âmbito da temática específica da igualdade de oportunidades e segurança social;
11. k)Preparar a edição de publicações, conceber materiais e suportes de informação dirigidos aos cidadãos, no âmbito da temática específica da igualdade de oportunidades e segurança social;
12. l)Promover e divulgar boas práticas em matéria de promoção da igualdade de oportunidades e de prevenção da violência em função do sexo, etnia, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, de apoio às suas vítimas e de reabilitação dos agressores;
13. m)Receber, encaminhar ou apresentar, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas, queixas ou denúncias relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género, etnia, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como emitir pareceres, recomendações e assegurar as ações consideradas necessárias;
14. n)Assegurar a supervisão técnica e metodológica das estruturas de acolhimento, de atendimento às vítimas de violência e de reabilitação dos agressores e a coordenação estratégica com os demais setores do Governo Regional envolvidos;
15. o)Promover e coordenar o desenvolvimento de ações de formação, sensibilização e informação em matéria de solidariedade e igualdade de oportunidades, dirigidas aos profissionais do setor e ao público em geral;
16. p)Promover medidas e realizar ações no âmbito da qualidade nas IPSS, instituições equiparadas e demais entidades, nomeadamente com fins lucrativos;
17. q)Efetuar as ações necessárias à promoção, coordenação, qualificação e apoio ao voluntariado na Região;
18. r)Planear eventos, iniciativas promocionais e de divulgação, colóquios e conferências e outras ações no âmbito das temáticas sociais;
19. s)Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.
2 -A DPSIO é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 42.º — Divisão de Promoção Social e Igualdade de Oportunidades

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