Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º — Serviço de Apoio ao Doente Deslocado

Vigente desde: 02/08/2013
  1. 1 -Compete ao Serviço de Apoio ao Doente Deslocado, abreviadamente designado por SADD, designadamente:
    1. a)Acolher, informar, apoiar, orientar e efetuar um acompanhamento técnico de proximidade aos doentes e acompanhantes em situação de fragilidade provenientes dos Açores, durante o período de deslocação no território continental português;
    2. b)Processar, se necessário, as prestações devidas por deslocação de doentes e acompanhantes;
    3. c)Colaborar com os serviços de origem na marcação de consultas e exames complementares de diagnóstico;
    4. d)Efetuar os procedimentos técnico-administrativos respeitantes aos processos individuais dos utentes;
    5. e)Promover as condições de segurança e adequação das respostas ao nível logístico consoante as necessidades clínicas dos doentes e facilitar o acesso a bens e serviços complementares;
    6. f)Garantir uma resposta imediata em situação de crise, designadamente em caso de morte, acidente, choque emocional e abandono;
    7. g)Articular com o serviço social dos hospitais do território continental português e da Região o apoio a doentes e acompanhantes deslocados;
    8. h)Colaborar na definição de indicadores relativamente aos dados estatísticos dos doentes e acompanhantes deslocados;
    9. i)Colaborar com os serviços de ação social da Região na prossecução dos fins do SADD;
    10. j)Elaborar estudos, levantamentos e pareceres técnicos no sentido de contribuir para a definição de estratégias de atuação e de medidas passíveis de aplicação;
    11. k)Propor o estabelecimento de parcerias com entidades com intervenção na área social com a finalidade de garantir complementaridade rentabilização de recursos;
    12. l)Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.
  2. 2 -O SADD é coordenado pelo funcionário designado para o efeito através de despacho do diretor regional da Solidariedade Social, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, e 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/08/2013

Referências (1)

  • Artigo 7.º
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada