Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto regulamentar regional declara como revogados os decretos regulamentares regionais publicados no período compreendido entre 1997 e 2018, cujos efeitos jurídicos deixaram de se produzir em razão da não vigência.
2 -São também declarados como revogados os decretos regulamentares regionais que se encontram desajustados à realidade atual do ordenamento jurídico regional.

Artigo 2.º

Decretos regulamentares regionais revogados em razão de caducidade

Consideram-se revogados, por motivos de caducidade, os seguintes decretos regulamentares regionais:

a)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2005/A, de 20 de junho, que ratifica a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Vila da Lagoa e ratifica o estabelecimento de medidas preventivas;
b)Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A, de 14 de novembro, que ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada;
c)Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/A, de 6 de fevereiro, que suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico;
d)Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/A, de 23 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de março;
e)Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A, de 16 de dezembro, que estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel;
f)Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012.

Artigo 3.º

Decretos regulamentares regionais revogados por esgotamento do objeto, revogação tácita ou ausência de lei habilitante

Consideram-se revogados, por esgotamento do objeto, revogação tácita ou ausência de lei habilitante, os seguintes decretos regulamentares regionais:

a)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/A, de 24 de setembro, que altera o quadro de pessoal dos estabelecimentos termais das Furnas, do Carapacho e do Varadouro;
b)Decreto Regulamentar Regional n.º 3/98/A, de 28 de fevereiro, que procede à remoção de várias embarcações junto à marina de Ponta Delgada e no porto de Angra do Heroísmo em consequência do temporal de 25 de dezembro de 1996;
c)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/98/A, de 9 de junho, que estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspeções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivos sanitários;
d)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/A, de 19 de dezembro, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo;
e)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
f)Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de novembro, que define as normas reguladoras do funcionamento interno do Conselho Regional de Concertação Estratégica;
g)Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A, de 21 de julho, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/A, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/96/A, de 22 de abril, 13/97/A, de 2 de junho, 22/2000/A, de 6 de setembro, 3/2004/A, de 11 de fevereiro, e 29/2004/A de 21 de julho;
h)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/A, de 8 de agosto, que altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta na parte respeitante ao pessoal médico e ao pessoal operário, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decreto Regulamentares Regionais n.os 38/86/A, de 19 de dezembro, 28/87/A, de 12 de setembro, 71/88/A, de 17 de novembro, 31/89/A, de 20 de setembro, 28/90/A, de 6 de setembro, 35/90/A, de 3 de dezembro, 18/92/A, de 22 de abril, e 20/2000/A, de 4 de setembro;
i)Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2006/A, de 17 de março, que altera o quadro do pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/96/A, de 26 de março, com as alterações constantes nos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/96/A, de 22 de abril, 3/2000/A, de 28 de janeiro, 5/2000/A, de 4 de fevereiro, 3/2004/A, de 11 de fevereiro, 31/2004/A, de 25 de agosto, 33/2004/A, de 26 de agosto, 4/2005/A, de 16 de fevereiro, e 15/2006/A, de 17 de março;
j)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2010/A, de 7 de abril, que regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de novembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 3 de março de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de abril de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

113169056

Artigo 3.º

Decretos regulamentares regionais revogados por esgotamento do objeto, revogação tácita ou ausência de lei habilitante

Consideram-se revogados, por esgotamento do objeto, revogação tácita ou ausência de lei habilitante, os seguintes decretos regulamentares regionais:

a)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/A, de 24 de setembro, que altera o quadro de pessoal dos estabelecimentos termais das Furnas, do Carapacho e do Varadouro;
b)Decreto Regulamentar Regional n.º 3/98/A, de 28 de fevereiro, que procede à remoção de várias embarcações junto à marina de Ponta Delgada e no porto de Angra do Heroísmo em consequência do temporal de 25 de dezembro de 1996;
c)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/98/A, de 9 de junho, que estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspeções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivos sanitários;
d)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/A, de 19 de dezembro, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo;
e)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
f)Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de novembro, que define as normas reguladoras do funcionamento interno do Conselho Regional de Concertação Estratégica;
g)Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A, de 21 de julho, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/A, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/96/A, de 22 de abril, 13/97/A, de 2 de junho, 22/2000/A, de 6 de setembro, 3/2004/A, de 11 de fevereiro, e 29/2004/A de 21 de julho;
h)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/A, de 8 de agosto, que altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta na parte respeitante ao pessoal médico e ao pessoal operário, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decreto Regulamentares Regionais n.os 38/86/A, de 19 de dezembro, 28/87/A, de 12 de setembro, 71/88/A, de 17 de novembro, 31/89/A, de 20 de setembro, 28/90/A, de 6 de setembro, 35/90/A, de 3 de dezembro, 18/92/A, de 22 de abril, e 20/2000/A, de 4 de setembro;
i)Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2006/A, de 17 de março, que altera o quadro do pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/96/A, de 26 de março, com as alterações constantes nos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/96/A, de 22 de abril, 3/2000/A, de 28 de janeiro, 5/2000/A, de 4 de fevereiro, 3/2004/A, de 11 de fevereiro, 31/2004/A, de 25 de agosto, 33/2004/A, de 26 de agosto, 4/2005/A, de 16 de fevereiro, e 15/2006/A, de 17 de março;
j)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2010/A, de 7 de abril, que regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de novembro.