Consideram-se revogados, por motivos de caducidade, os seguintes decretos regulamentares regionais:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2005/A, de 20 de junho, que ratifica a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Vila da Lagoa e ratifica o estabelecimento de medidas preventivas;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A, de 14 de novembro, que ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/A, de 6 de fevereiro, que suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/A, de 23 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de março;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A, de 16 de dezembro, que estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012.