- 1 -Aos beneficiários previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A, de 17 de outubro, é atribuído o Passe de Antigo Combatente (PAComb), que consiste no passe mensal gratuito, para utilização ilimitada, no percurso e no mês a definir pelo passageiro beneficiário.
- 2 -O beneficiário só pode usufruir de um único título gratuito mensal.
Artigo 6.º — Passe de Antigo Combatente
Vigente desde: 25/02/2025
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Em vigor desde 25/02/2025