Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/A — Compensação financeira

1 -Compete ao Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional (FRTT, I. P. R. A.), atribuir uma compensação financeira às empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros, doravante designados por operadores de transporte, pela disponibilização dos Passes de Mobilidade, nos seguintes termos:
1. a)Passe 4-18 e Passe 18-23:
  1. i)Ilhas a operar com contrato celebrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, o valor corresponde ao do Passe 30 Dias, o qual é calculado com base no bilhete simples aplicável, previsto no caderno de encargos do contrato;
  2. ii)Nas restantes ilhas, até à entrada em operação dos serviços no âmbito dos contratos referidos na subalínea anterior, de acordo com a seguinte fórmula:
    44V × BSA × 70 %
    em que V corresponde a viagens e BSA a bilhete simples aplicável.
  3. iii)Para efeitos de cálculo do valor dos passes referidos nas subalíneas anteriores, o preço do bilhete simples inclui o preço do meio bilhete de bordo, quando aplicável;
2. b)Passe Social Gratuito mensal:
  1. i)Ilhas a operar com contrato celebrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, o valor corresponde ao do Passe 30 Dias;
  2. ii)Nas restantes ilhas, até à entrada em operação dos serviços no âmbito dos contratos referidos na subalínea anterior, de acordo com a seguinte fórmula:
    44V × BSA
    em que V corresponde a viagens e BSA a bilhete simples aplicável;
3. c)Passe de Antigo Combatente:
  1. i)Ilhas a operar com contrato celebrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, o valor corresponde ao do preço do Passe de 3.ª Idade, Pensionista e Invalidez (P 3IP), o qual é calculado com base no valor do Passe 30 Dias (P30 dias), com uma redução de 25 % sobre o preço final, arredondado ao cêntimo de euro;
  2. ii)Nas restantes ilhas, até à entrada em operação dos serviços no âmbito dos contratos referidos na subalínea anterior, de acordo com a seguinte fórmula:
    44V × BSA × 70 %
    em que V corresponde a viagens e BSA a bilhete simples aplicável;
4. d)Passe Social e Passe Social Gratuito de 10 Viagens, o valor correspondente ao preço do bilhete simples aplicável multiplicado por 10 viagens.
2 -O direito ao recebimento do valor da compensação financeira, por parte dos operadores de transporte, nos termos do presente artigo, fica condicionado à verificação do disposto no artigo seguinte.

Artigo 8.º — Compensação financeira

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