Para a prossecução da sua missão, são atribuições da DRPRGOP:
- a)Coordenar a preparação e o acompanhamento da execução dos planos anuais e plurianuais dos investimentos promovidos pela DRPRGOP e pela DRESC;
- b)Prestar apoio técnico-jurídico no domínio da contratação pública e da execução de contratos públicos, sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos (ou aos regimes jurídicos antecedentes do Código dos Contratos Públicos, se for o caso) ao Gabinete do Secretário Regional e aos demais serviços da administração direta da SREI;
- c)Assegurar apoio técnico na área da gestão e do controlo orçamental à DRESC;
- d)Prestar apoio técnico aos serviços da administração direta da SREI no âmbito das candidaturas dos projetos de investimento aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
- e)Assegurar, no domínio das suas atribuições, a divulgação de legislação, regulamentos, instruções, diretivas, despachos e demais normas jurídicas e contratuais necessárias ao normal exercício das mesmas;
- f)Promover e coordenar, no âmbito das suas atribuições, os estudos necessários à fundamentação e formulação das propostas setoriais de políticas públicas cometidas à SREI e promover as medidas necessárias à sua implementação;
- g)Prestar, no âmbito das suas atribuições, os esclarecimentos solicitados pela Direção Regional do Património relativamente aos processos expropriativos efetuados pela extinta Secretaria Regional do Equipamento Social;
- h)Coordenar a implementação de medidas e ações conducentes à promoção de forma continuada e integrada da formação dos recursos humanos afetos à DRPRGOP;
- i)Exercer as demais atribuições que, dentro da sua área funcional, lhe sejam legalmente cometidas.