Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A — Divisão de Estruturas e Quadros (DEQ)

1 -Compete à DEQ:
1. a)Dar parecer sobre todas as propostas de diploma que criem, extingam ou reestruturem serviços da administração regional autónoma;
2. b)Apoiar os departamentos regionais na elaboração das estruturas orgânicas e quadros de pessoal;
3. c)Estudar e propor, no âmbito da administração regional autónoma, medidas de adequação entre as estruturas orgânicas e a prossecução dos seus objectivos;
4. d)Promover processos de desconcentração de serviços e de competências;
5. e)Promover estudos e propor critérios referentes ao ordenamento, estruturação e dinâmica de quadros e carreiras de pessoal;
6. f)Realizar estudos no domínio da análise e qualificação de funções e proceder ao levantamento e hierarquização de funções, bem como à definição do perfil dos postos de trabalho.
2 -A DEQ colaborará com a DRAL em trabalhos a desenvolver junto das autarquias nas áreas definidas no número anterior.

Artigo 20.º — Divisão de Estruturas e Quadros (DEQ)