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Artigo 3.º — Disposições gerais

Vigente desde: 22/02/2006
  1. 1 -Constituem servidões administrativas, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas:
    1. a)Perímetro florestal da ilha Terceira;
    2. b)Domínio público hídrico;
    3. c)Reservas hídricas;
    4. d)Zona de indústria extractiva;
    5. e)Edifícios classificados;
    6. f)Infra-estruturas de transporte;
    7. g)Infra-estruturas eléctricas;
    8. h)Faróis;
    9. i)Centros radioeléctricos;
    10. j)Servidões portuárias;
    11. k)Servidões aeroportuárias e de defesa nacional;
    12. l)Geodesia;
    13. m)Escolas;
    14. n)Redes de saneamento básico.
  2. 2 -Constituem restrições de utilidade pública, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas:
    1. a)Reserva Agrícola Regional;
    2. b)Reserva Ecológica Regional;
    3. c)Reservas florestais e naturais;
    4. d)Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão;
    5. e)Sítios de importância comunitária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2006

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