- 1 -Constituem reservas hídricas as nascentes e zonas envolventes num raio de 50 m.
- 2 -Estas áreas ficam sujeitas aos condicionamentos definidos no Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho.
Artigo 8.º — Reservas hídricas
Vigente desde: 22/02/2006
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Em vigor desde 22/02/2006