Em resultado da verificação das condições de elegibilidade da candidatura submetida, é emitida proposta de decisão, no prazo de 30 dias a contar da data da submissão da candidatura, contendo informação acerca da elegibilidade da admissibilidade da candidatura e respetivo valor do incentivo, sendo o mesmo comunicado ao beneficiário, através de mensagem de correio eletrónico enviada a partir da plataforma referida no n.º 1 do artigo 5.º
Artigo 7.º — Fase de análise da candidatura
Vigente desde: 15/07/2024
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