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ARTIGO 3.º

Vigente desde: 30/05/1979
  1. 1 -Compete ao Secretário do Equipamento Social:
    1. a)Definir e fazer executar a política da SRES;
    2. b)Elaborar portarias em matéria da sua competência;
    3. c)Orientar a boa execução das leis;
    4. d)Coordenar a acção dos directores de serviços;
    5. e)Superintender no conjunto da administração dependente da SRES;
    6. f)Praticar os actos relativos ao provimento e à disciplina dos funcionários.
  2. 2 -O Secretário Regional pode delegar nos directores de serviços as competências que julgar convenientes.
  3. 3 -O Secretário Regional 6 apoiado pelo respectivo Gabinete.
  4. 4 -O Secretário Regional pode avocar as competências dos directores de serviços.
  5. 5 -Poderão ser constituídas na SRES as comissões que, eventualmente, se mostrem convenientes para o exercício de funções de estudo ou executivas, de carácter transitório, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos desta Secretaria Regional.
  6. 6 -Aprovar ou submeter ao Plenário do Governo Regional, para aprovação, os projectos de obras públicas, urbanismo e habitação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/1979

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