Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M — (Competência do Secretário)

1 -Compete ao Secretário Regional do Planeamento e Finanças:
1. a)Representar a Secretaria;
2. b)Definir e fazer executar a política nos domínios do planeamento e finanças, de harmonia com as orientações gerais do Governo;
3. c)Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os organismos e serviços da SRPF;
4. d)Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;
5. e)Elaborar portarias, despachos, circulares e instruções, em matéria da sua competência;
6. f)Praticar os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRPF.
2 -O Secretário Regional pode delegar nos directores regionais ou directores de serviços as competências que julgar convenientes, nos termos e condições da lei.

Artigo 3.º — (Competência do Secretário)