Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 11.º — (Organização do processo)

Vigente desde: 03/06/1985
  1. 1 -Ao solicitar a cooperação financeira da administração regional autónoma deverá cada município enviar à comissão técnica, a funcionar na Secretaria Regional da Administração Pública, os seguintes elementos, relativos a cada empreendimento:
    1. a)Memória descritiva e justificativa, evidenciando os seguintes aspectos: definição e descrição geral da obra, nomeadamente no que se refere à sua finalidade e localização; indicação da natureza e condições do terreno; justificação da implantação da obra, indicação das características dos materiais de construção, das instalações e do equipamento;
    2. b)Peças desenhadas, contendo as indicações gráficas e numéricas necessárias à compreensão, implantação e execução da obra;
    3. c)Cálculos relativos às diferentes partes da obra;
    4. d)Medições, dando a indicação da quantidade e qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra;
    5. e)Orçamento devidamente actualizado, baseado nas quantidades e qualidades de trabalho das medições, adicionado de, uma taxa nunca superior a 20% do custo orçamentado da obra, destinada a contemplar eventuais revisões de preços;
    6. f)Programação da execução física e financeira da obra;
    7. g)Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos;
    8. h)Descrição dos benefícios obtidos pela, realização do investimento, designadamente no que respeita à população abrangida;
    9. i)Proposta de plano de financiamento do investimento, contendo a repartição de encargos entre as entidades intervenientes;
    10. j)Despesas totais de investimento efectuadas, ano a ano, desde 1979;
    11. k)Despesas de investimento efectuadas exclus0ivamente em obras de abastecimento de água, ano a ano, desde 1979;
    12. l)Quaisquer outros elementos adicionais que lhe sejam solicitados pela comissão técnica.
  2. 2 -Os processos deverão dar entrada na Secretaria Regional da Administração Pública até 31 de Agosto do ano anterior àquele em que se prevê o início da obra.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/1985

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada