Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Direcção de Serviços da Conservação da Natureza (DSCN)

Vigente desde: 18/04/2000
  1. 1 -A DSCN assegura o desenvolvimento da estratégia, planos e programas no âmbito da conservação da natureza e diversidade biológica, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Coordenar, programar e executar, na Região, as competências cometidas ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo da sua coordenação com este organismo, enquanto entidade nacional;
    2. b)Promover a classificação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão através da rede regional de áreas protegidas;
    3. c)Elaborar os planos de ordenamento das áreas referidas na alínea antecedente e definir os princípios e normas ecológicas com vista à sua salvaguarda e gestão racional;
    4. d)Coordenar a rede de vigilância das áreas protegidas;
    5. e)Fiscalizar o cumprimento das normas legais referentes à protecção de habitats e de espécies da fauna e flora;
    6. f)Recolher informação referente à fauna e flora, por forma a identificar as espécies raras e ameaçadas de extinção, e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção, e registo nos Livros Vermelhos;
    7. g)Recolher informação referente ao património geológico e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção;
    8. h)Criar e manter uma base de dados relativa a espécies, habitats e áreas de protecção especial, bem como desenvolver estudos dos sistemas ecológicos com vista à sua manutenção, protecção e reconstituição;
    9. i)Promover medidas para a conservação ex situ das componentes da diversidade biológica, nomeadamente através do Jardim Botânico;
    10. j)Promover medidas para a recuperação e reabilitação de espécies ameaçadas e reintrodução destas nos seus habitats naturais em condições apropriada;
    11. k)Coordenar as acções de fiscalização do comércio, detenção e circulação de espécies ameaçadas;
    12. l)Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à protecção de habitats e de espécies de fauna e flora;
    13. m)Participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio da sua competência.
  2. 2 -A DSCN, para a prossecução das suas competências, compreende a Divisão das Áreas Protegidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2000

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada