Tendo em vista os objetivos para esta operação de privatização, os critérios a utilizar para a seleção da entidade para proceder à aquisição das ações identificadas no n.º 1 do artigo 2.º são os seguintes:
- a)O esforço financeiro líquido da Região Autónoma da Madeira, correspondente ao valor atualizado das indemnizações compensatórias no período da concessão deduzido do preço vinculativo apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da Horários do Funchal objeto da venda direta;
- b)A contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira da Horários do Funchal e da sustentabilidade económica da sua estrutura de capital;
- c)A salvaguarda dos interesses patrimoniais da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que respeita aos fluxos financeiros referidos na alínea a) e ou outros interesses;
- d)A ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais e ou económico-financeiras do proponente, designadamente a minimização de conflitos de interesse entre as atividades do proponente e as da Horários do Funchal, bem como a mitigação de riscos quer para a concretização da venda direta em prazo, quer para as condições de pagamento e demais termos que sejam considerados adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais da Região Autónoma da Madeira;
- e)A qualidade do projeto estratégico apresentado para a Horários do Funchal com vista ao desenvolvimento das suas atividades, a capacidade de contribuir para a otimização da operação e a sua sustentabilidade futura;
- f)O conhecimento e experiência técnica e de gestão demonstrados no que respeita aos setores do transporte de passageiros ao nível urbano e interurbano, privilegiando-se a experiência técnica e de gestão de infraestruturas de transportes instaladas em regiões isoladas e de difícil orografia;
- g)A idoneidade e capacidade financeira para a concretização da operação e refinanciamento da dívida existente, bem como as garantias eventualmente prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anteriores.