O regime aplicável aos dirigentes da EHTM quanto às regras de recrutamento, seleção, provimento e remuneração é o estabelecido no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias adaptações.
Artigo 56.º — Regime de cargos dirigentes e funções de coordenação
Vigente desde: 14/08/2023
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Em vigor desde 14/08/2023