O RI da EHTM é aprovado no prazo máximo de 90 dias após a produção de efeitos do presente diploma, sujeito à aprovação do diretor, ouvidos o CCE e o CP, e fixa, designadamente:
- a)As normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos, serviços e HE da EHTM definidas neste diploma;
- b)O regime de faltas dos alunos;
- c)O regime disciplinar dos alunos;
- d)O regime da RE;
- e)O regime de assiduidade e avaliação do pessoal docente e não docente;
- f)A regulamentação de procedimentos internos;
- g)O regime de funcionamento do HE;
- h)O regime de funcionamento do snack-bar da escola;
- i)O regime de funcionamento da enfermaria;
- j)O regime de funcionamento da biblioteca;
- k)O regime de funcionamento de polos de formação descentralizados;
- l)O regulamento de fardas;
- m)As normas necessárias à aplicação do RGPD, consultada a DAJ.