Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M — (Constituição e competência)

1 -Compete ao Sector de Contencioso e Apoio Jurídico:
1. a)A elaboração de pareceres e dos processos que lhe forem solicitados, constituindo um órgão de consulta jurídica e de apoio legislativo, cuja estruturação e funcionamento serão objecto de regulamento interno próprio;
2. b)O exercício de funções que lhe forem delegadas;
3. c)A coordenação dos serviços do Jornal Oficial.
2 -Compete à Secção do Jornal Oficial:
1. a)Compilar, rever e mandar publicar toda a legislação que disso careça, assim como aceitar os pedidos de publicação previstos na Portaria n.º 49/77, de 29 de Novembro, da Presidência do Governo Regional;
2. b)Organizar e manter actualizados os ficheiros individuais e emitir os cartões de identidade criados pelas Portarias n.os 8/78 e 9/78, de 27 de Março, da Presidência do Governo Regional.

Artigo 10.º — (Constituição e competência)