Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/89/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e legislação complementar

Capítulo I - Disposição geral

Âmbito

O presente diploma regulamenta a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro.

Capítulo II - Das candidaturas e do processo de decisão

Artigo 2.º

Quadro institucional

1 -Na apreciação, acompanhamento e fiscalização dos projectos candidatos ao SIBR, na Região Autónoma da Madeira, intervêm as seguintes entidades:
1. a)Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (SAPMEI), da Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria;
2. b)Direcção Regional de Planeamento (DRP);
3. c)Direcção Regional do Emprego (DRE);
4. d)Comissão de Análise dos Projectos de Investimento na Indústria, mais à frente designada «Comissão de Análise», a nomear por resolução do Governo Regional, e composta por um representante do SAPMEI, um representante da DRP e um representante da DRE.
2 -Colaboram ainda com as entidades referidas no número anterior os serviços competentes da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, na apreciação de projectos relativos a actividades industriais de transformação dos produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao SAPMEI:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e de exclusão previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro;
2. b)Avaliar as aplicações relevantes;
3. c)Solicitar pareceres a outras entidades que, no âmbito das suas competências, possam pronunciar-se sobre aspectos relacionados com a apreciação dos projectos;
4. d)Dar parecer sobre a inserção do projecto na estratégia de desenvolvimento industrial;
5. e)Propor o montante do incentivo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, de acordo com os critérios de relevância industrial a definir por resolução do Governo Regional;
6. f)Fiscalizar e acompanhar os projectos;
7. g)Propor as eventuais majorações no âmbito da política industrial.
2 -Compete à DRP:
1. a)Avaliar o interesse regional do projecto;
2. b)Propor as eventuais majorações referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e no § 2.º do artigo 11.º da Portaria n.º 839/88, de 31 de Dezembro;
3. c)Efectuar a avaliação do impacte dos projectos realizados na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta os seus objectivos e enquadramento estratégico regional, através de relatórios que serão remetidos ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
3 -Compete à Comissão de Análise:
1. a)Propor o montante total do incentivo a conceder e a hierarquia dos projectos seleccionados e elaborar a lista de projectos não seleccionados;
2. b)Solicitar, sempre que necessário e dada a natureza dos projectos, pareceres a outras entidades sobre aspectos relacionados com a sua apreciação;
3. c)Acompanhar o processo da apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre questões a ele relativas.
4 -Compete à DRE fiscalizar a criação dos postos de trabalho e sua manutenção por um período mínimo de quatro anos.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os processos de candidatura deverão ser apresentados no SAPMEI, independentemente de a empresa candidata ser ou não PME.
2 -O SAPMEI oficiará à DRP a apresentação das candidaturas, no prazo de cinco dias.
3 -No caso de o projecto englobar operações de investimento estrangeiro, o SAPMEI dará conhecimento do pedido de incentivos ao Serviço de Investimento Estrangeiro, da Vice-Presidência e Coordenação Económica, o qual lhe fornecerá, no prazo de dez dias úteis, informação adequada.
4 -O SAPMEI e a DRP poderão, sempre que necessário, solicitar aos promotores do projecto esclarecimentos complementares, que deverão ser apresentados no prazo máximo de vinte dias.
5 -O não cumprimento do prazo referido no número anterior, excepto quando devidamente justificado ou não imputável ao promotor, significará a desistência da candidatura.

Artigo 5.º

Processo de apreciação das candidaturas

1 -Os processos de candidatura, devidamente instruídos, serão remetidos pelo SAPMEI à DRP, no prazo de 45 dias a contar da data de entrega das candidaturas, para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 3.º deste diploma.
2 -A DRP emitirá o seu parecer e remetê-lo-á à Comissão de Análise, no prazo de dez dias.
3 -A Comissão de Análise elaborará, no prazo de cinco dias, uma proposta de lista regional de projectos, que será devidamente hierarquizada, tendo em conta os pareceres do SAPMEI e da DRP.
4 -Caberá à DRP remeter, no prazo de cinco dias, a lista regional de projectos referida no número anterior à Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, a fim de ser incluída nas listagens a submeter por esta à Comissão de Selecção.

Capítulo III - Do Sistema de Incentivos

Artigo 6.º

Aplicações relevantes

A competência prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, será exercida, na Região, pelo Vice-Presidente do Governo Regional, a quem os requerimentos dos interessados devem ser dirigidos.

Capítulo IV - Da decisão e do contrato de concessão de incentivos

Artigo 7.º

Decisão e contrato de concessão de incentivos

1 -A decisão sobre o pedido de concessão será sempre comunicada ao promotor do projecto pelo SAPMEI.
2 -A concessão dos incentivos financeiros será formalizada através de contrato a estabelecer entre o SAPMEI e o promotor do projecto.

Capítulo V - Dos pagamentos

Artigo 8.º

Pagamentos dos incentivos

1 -O pagamento dos incentivos é efectuado pelo Governo Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação dos documentos referidos no número seguinte.
2 -Ao SAPMEI deverão ser apresentados, para efeitos do número anterior, os originais ou cópias autenticadas dos documentos justificativos das despesas, devidamente classificadas em função do projecto, nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 9.º

Componente ligada à política industrial

Para calcular a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 839/88, de 31 de Dezembro, serão utilizados os critérios de relevância industrial constantes do Despacho A-293/88-XI, de 31 de Dezembro, adaptados à Região por resolução do Governo Regional.

Artigo 10.º

Situações transitórias

Os projectos apresentados ao abrigo de anteriores diplomas sobre estímulos ao investimento e que não tenham ainda sido objecto de decisão poderão enquadrar-se no novo sistema, nos termos do despacho conjunto dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia de 16 de Janeiro de 1989, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1989.

Artigo 11.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/88/M, de 13 de Agosto.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Março de 1989.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 23 de Março de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao SAPMEI:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e de exclusão previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro;
2. b)Avaliar as aplicações relevantes;
3. c)Solicitar pareceres a outras entidades que, no âmbito das suas competências, possam pronunciar-se sobre aspectos relacionados com a apreciação dos projectos;
4. d)Dar parecer sobre a inserção do projecto na estratégia de desenvolvimento industrial;
5. e)Propor o montante do incentivo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, de acordo com os critérios de relevância industrial a definir por resolução do Governo Regional;
6. f)Fiscalizar e acompanhar os projectos;
7. g)Propor as eventuais majorações no âmbito da política industrial.
2 -Compete à DRP:
1. a)Avaliar o interesse regional do projecto;
2. b)Propor as eventuais majorações referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e no § 2.º do artigo 11.º da Portaria n.º 839/88, de 31 de Dezembro;
3. c)Efectuar a avaliação do impacte dos projectos realizados na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta os seus objectivos e enquadramento estratégico regional, através de relatórios que serão remetidos ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
3 -Compete à Comissão de Análise:
1. a)Propor o montante total do incentivo a conceder e a hierarquia dos projectos seleccionados e elaborar a lista de projectos não seleccionados;
2. b)Solicitar, sempre que necessário e dada a natureza dos projectos, pareceres a outras entidades sobre aspectos relacionados com a sua apreciação;
3. c)Acompanhar o processo da apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre questões a ele relativas.
4 -Compete à DRE fiscalizar a criação dos postos de trabalho e sua manutenção por um período mínimo de quatro anos.