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Artigo 21.º — Direcção de Serviços de Veterinária

Vigente desde: 08/05/2000
  1. 1 -À DSV compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a execução das acções de carácter preventivo e curativo contra as doenças infecto-contagiosas, parasitárias e outras dos animais, segundo as directrizes aplicáveis;
    2. b)Promover a execução de inquéritos sanitários e epizootológicos e registos nosonecrológicos, bem como a recolha de informação estatística referente às acções profiláctica e de saneamento;
    3. c)Promover o cumprimento das normas e requisitos sanitários das diferentes espécies animais, bem como a execução das acções de vigilância sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, da saúde pública e aumento da produção;
    4. d)Coordenar a actividade dos veterinários municipais e de outras entidades no âmbito da sanidade animal e higiene pública veterinária;
    5. e)Assegurar a execução das medidas destinadas a garantir a qualidade de matérias-primas e de produtos agro-alimentares destinados ao consumo público nas suas várias fases de produção, armazenagem e transporte;
    6. f)Promover as acções necessárias ao licenciamento sanitário dos estabelecimentos de produção agro-alimentar;
    7. g)Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de sanidade e higiene pública veterinária e garantir a emissão e o controlo de certificados zoossanitários e sanitários referentes aos animais e seus produtos que se destinem a ser exportados ou importados, respectivamente;
    8. h)Colaborar na implementação de acções de esclarecimento e sensibilização no âmbito da educação sanitária e da defesa da saúde pública contra as enfermidades veiculadas através dos produtos alimentares.
  2. 2 -A DSV poderá colaborar com outras entidades em tudo o que se mostrar necessário à prossecução dos seus objectivos.
  3. 3 -A DSV compreende o Laboratório Regional de Veterinária (LRV), que executa os trabalhos de apoio laboratorial necessários à prossecução das suas atribuições.
  4. 4 -O LRV é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/2000

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