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Artigo 17.º — Atribuições

Vigente desde: 09/07/2001
  1. 1 -São atribuições da Direcção de Serviços de Estatísticas do Trabalho (DSETRA):
    1. a)Lançar, recolher, produzir, desenvolver, analisar e divulgar toda a informação estatística laboral regional;
    2. b)Realizar os inquéritos, estudos e trabalhos que decorram das suas competências e todos os mais que lhe forem solicitados;
    3. c)Colaborar com entidades públicas ou privadas na elaboração, fornecimento e divulgação de informação estatística;
    4. d)Elaborar estudos e pareceres de carácter sócio-económico e financeiro;
    5. e)Organizar e gerir bases de dados estatísticos sobre as relações laborais regionais;
    6. f)Tratar estatisticamente as fontes administrativas (nomeadamente quadros de pessoal, balanço social, conflitos de trabalho, etc.) e os inquéritos de natureza conjuntural ou estrutural;
    7. g)Preparar e divulgar textos técnicos e sínteses de resultados respeitantes aos projectos estatísticos desenvolvidos;
    8. h)Preparar e executar as operações destinadas ao tratamento informático dos projectos estatísticos do domínio laboral;
    9. i)Registar em suporte informático os dados inscritos nos instrumentos de notação e fontes administrativas e efectuar as correspondentes validações, verificações e rectificações dos mapas de resultados/apuramentos;
    10. j)Acompanhar os processos de negociação colectiva e os trabalhos preparatórios dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
  2. 2 -A DSETRA exercerá as suas atribuições em articulação com os correspondentes departamentos de estatística regional e nacional.
  3. 3 -A DSETRA é dirigida por um director de serviços que nas suas ausências e impedimentos é substituído pelo chefe de divisão.
  4. 4 -A DSETRA compreende a Divisão de Inquéritos e Fontes Administrativas (DIFA), à qual cabe assegurar, nomeadamente, o disposto nas alíneas d), f), g), h) e i) do n.º 1.
  5. 5 -A DIFA integra os Sectores de Apoio Técnico e de Estatística.
  6. 6 -A DIFA é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2001

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