É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/05/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2005
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho.
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