Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Inspector regional do Ambiente

1 -A IRA é dirigida pelo inspector regional do Ambiente, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
2 -Nas suas ausências ou impedimentos, o inspector regional do Ambiente é substituído pelo chefe da Divisão de Inspecção Ambiental ou pelo chefe da Divisão de Apoio Técnico.
3 -Compete ao inspector regional do Ambiente:
1. a)Dirigir e coordenar a actividade da IRA;
2. b)Representar a IRA;
3. c)Presidir ao conselho administrativo da IRA;
4. d)Velar para que a acção da IRA se exerça em conformidade com a lei;
5. e)Determinar a instauração e a instrução de processos relativos a ilícitos de mera ordenação social;
6. f)Decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social instruídos pela IRA;
7. g)Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;
8. h)Submeter à aprovação da tutela o plano anual de actividades;
9. i)Elaborar o relatório anual da IGA;
10. j)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 34.º — Inspector regional do Ambiente