- 1 -A DSCN assegura o desenvolvimento da estratégia, planos e programas no âmbito da conservação da natureza e diversidade biológica, competindo-lhe, designadamente:
- a)Coordenar, programar e executar, na Região, as competências cometidas ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo da sua coordenação com este organismo, enquanto entidade nacional;
- b)Promover a classificação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão através da rede regional de áreas protegidas;
- c)Elaborar os planos de ordenamento das áreas referidas na alínea antecedente e definir os princípios e normas ecológicas com vista à sua salvaguarda e gestão racional;
- d)Coordenar a rede de vigilância das áreas protegidas;
- e)Fiscalizar o cumprimento das normas legais referentes à protecção de habitats e de espécies da fauna e flora;
- f)Recolher informação referente à fauna e flora, por forma a identificar as espécies raras e ameaçadas de extinção, e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção, e registo nos Livros Vermelhos;
- g)Recolher informação referente ao património geológico e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção;
- h)Gerir a base de dados relativa a espécies e habitats e coordenar a gestão da Rede Natura 2000 na Região, bem como desenvolver estudos dos sistemas ecológicos com vista à sua manutenção, protecção e reconstituição;
- i)Promover medidas para a conservação ex situ das componentes da diversidade biológica, nomeadamente através da rede regional de jardins botânicos;
- j)Promover medidas para a recuperação e reabilitação de espécies ameaçadas e reintrodução destas nos seus habitats naturais em condições apropriadas;
- l)Coordenar as acções de fiscalização do comércio, detenção e circulação de espécies ameaçadas;
- m)Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à protecção de habitats e de espécies de fauna e flora;
- n)Participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio da sua competência;
- o)Apoiar o planeamento e a execução dos projectos de infra-estruturas físicas da SRAM;
- p)Contribuir para a criação e garantir a permanente actualização do Sistema de Informação Geográfica da SRAM em matéria de conservação da natureza;
- q)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.
- 2 -A DSCN é dirigida por um director de serviços.
- 3 -Para a prossecução das suas competências a DSCN compreende a Divisão das Áreas Protegidas (DAP).
Artigo 49.º — Direcção de Serviços da Conservação da Natureza (DSCN)
Vigente desde: 16/05/2007
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Em vigor desde 16/05/2007