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Artigo 54.º — Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (GTPPIRCVIP)

Vigente desde: 16/05/2007
  1. 1 -Ao GTPPIRCVIP compete, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, designadamente:
    1. a)Assessorar tecnicamente a Comissão directiva na concretização das respectivas competências e atribuições;
    2. b)Apoiar a implementação e coordenação do Plano Especial de Ordenamento da Paisagem Protegida;
    3. c)Apoiar a implementação e coordenação das medidas previstas no Plano de Gestão, sua monitorização e revisão periódica;
    4. d)Elaborar e desenvolver todos os estudos técnicos necessários à prossecução dos objectivos definidos em sede de Plano Especial de Ordenamento e Plano de Gestão da Paisagem Protegida;
    5. e)Elaborar os estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro de imóveis públicos;
    6. f)Emitir parecer técnico sobre todos os projectos na área;
    7. g)Emitir parecer sobre todos os instrumentos de planeamento que directa ou indirectamente afectem a área;
    8. h)Acompanhar e fiscalizar a execução de todas as obras dentro da Paisagem Protegida;
    9. i)Organizar e gerir um sistema de informação geográfica, incluindo a promoção e elaboração de cadastro;
    10. j)Propor regulamentação específica, dinamizar e coordenar a actuação integrada das diferentes entidades com responsabilidade específica de gestão e transformação da área;
    11. l)Propor e executar acções de divulgação e promoção da Paisagem Protegida;
    12. m)Estudar e propor formas de financiamento conducente à execução dos objectivos;
    13. n)Propor e executar o Plano e orçamento anual;
    14. o)Constituir-se como elemento técnico de relacionamento com as estruturas do Comité do Património Mundial ou outros organismos e instituições internacionais;
    15. p)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.
  2. 2 -O GTPPIRCVIP é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão.
  3. 3 -Compete ao director do GTPPIRCVIP:
    1. a)Representar o Gabinete;
    2. b)Coordenar o funcionamento do corpo técnico e do restante pessoal do Gabinete;
    3. c)Aprovar as propostas, os estudos e os pareceres da responsabilidade do Gabinete técnico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/05/2007

Referências (2)

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