Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M — Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica

1 -O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica é o serviço de apoio à direção, a quem compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos do CEPAM;
2. b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
3. c)Promover, de modo adequado, a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão da legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para o CEPAM.
2 -O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica é dirigido por um coordenador contratado em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela.

Artigo 14.º — Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica