Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M — Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

1 -À Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Edifícios e equipamentos públicos;
2. b)Estradas;
3. c)Obras públicas.
2 -A Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
2. b)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
3. c)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
4. d)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
5. e)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
3 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas.

Artigo 9.º — Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas