Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M — Extinção e reestruturação de serviços

1 -Pelo presente diploma são extintos, sendo objeto de fusão no que respeita às suas competências próprias, os seguintes serviços:
1. a)Direção Regional Adjunta das Finanças, sendo as respetivas atribuições na área do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira integradas nos serviços do Gabinete do Secretário Regional das Finanças a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º;
2. b)Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação, sendo as respetivas atribuições nas áreas do Programa Estudante InsuLar e do subsídio social de mobilidade do transporte marítimo e aéreo com o Porto Santo integradas na Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
2 -A Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa é objeto de reestruturação.

Artigo 25.º — Extinção e reestruturação de serviços