Sem prejuízo de critérios específicos que venham a ser exigidos no aviso de abertura de concurso (AAC), constituem requisitos de atribuição do SIMA+Local:
- a)Estar regularmente constituído;
- b)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
- c)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais;
- d)Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus;
- e)Demonstrar que o projeto não é, nem será, objeto de financiamento no âmbito de Fundos Europeus ao abrigo de outras candidaturas submetidas ou já aprovadas.