Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M — Articulação com a avaliação de políticas públicas

1 -Os exercícios de revisão da despesa articulam-se com os mecanismos existentes de avaliação de desempenho das políticas públicas regionais.
2 -A revisão da despesa incorpora, sempre que possível, elementos de avaliação ex ante concomitante e ex post das políticas públicas em análise.
3 -Os relatórios de revisão da despesa incluem, além da análise orçamental e financeira, a apreciação do valor acrescentado das políticas ou áreas de despesa revistas, designadamente através da avaliação dos seus resultados e impactos efetivos na Região.

Artigo 15.º — Articulação com a avaliação de políticas públicas