Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M

1 -Na prossecução do artigo anterior, compete, designadamente, ao director de Serviços de Hidráulica:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos serviços necessários à efectividade do indicado no artigo antecedente, para tal articulando os diversos sectores;
2. b)Propor e providenciar, nos termos das instruções dimanadas superiormente, pela admissão de pessoal não permanente que for julgado necessário para a realização de obras e trabalhos do sector;
3. c)Superintender na polícia, conservação, aplicação de taxas, multas e emolumentos referentes às acções ligadas aos cursos de água da Região e demais águas públicas, elaborando as necessárias instruções, nos termos da lei;
4. d)Ordenar a instrução de todos os processos sobre matéria relativa aos serviços a seu cargo e que tenham de ser resolvidos superiormente, interpondo neles a sua informação e parecer;
5. e)Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, quer os elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento quer os elaborados por outros serviços da SRES ou não, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;
6. f)Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras, conforme as delegações que para tal lhe forem conferidas;
7. g)Propor a concessão, após parecer conjunto com a Direcção de Serviços de Habitação, de licenças para edificações ou reedificações a levar a efeito à margem dos cursos de água, assim como qualquer outro tipo de obra privada ou pública nos aludidos locais e nos seus leitos, aprovando para tal os respectivos projectos, fixando cotas de nível, determinando implantações e secções de vazão, assim como impondo alinhamentos obrigatórios;
8. h)Propor o embargo de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas pelos particulares nos lugares sujeitos à sua jurisdição, sem licença ou com inobservância das condições desta;
9. i)Propor, após vistoria e parecer conjunto com a Direcção de Serviços de Habitação, nos termos estabelecidos para as câmaras municipais, a demolição ou beneficiação e o despejo ou desocupação dos edifícios à margem dos cursos de água, quando ameacem ruína iminente ou não ofereçam condições de segurança para os utentes;
10. j)Conceder licenças para extracção de materiais nos leitos e margens dos cursos de água, sem prejuízo de terceiros, fixando taxas, prazos e impondo os quantitativos a extrair;
11. k)Exercer os poderes que à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos competem pelas leis e regulamentos em vigor;
12. l)Propor superiormente, quando necessário, que sejam feitos estudos e projectos de obras do sector;
13. m)Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina na mesma;
14. n)Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados superiormente, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;
15. o)Fazer entrega superior, através de documento próprio, das taxas, emolumentos, multas e mais rendimentos arrecadados, provenientes dos serviços;
16. p)Enquanto não existir departamento específico para tal fim, coordenar, dar parecer, aprovar ou mandar elaborar estudos sobre as formas de energia renováveis que se pretendam instalar na Região.

ARTIGO 25.º

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